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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2014
Número
2551
Legislatura
16
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens...

Arquivos

Número: 2551
Alteram ou Revogam - 2551/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2551/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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