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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1960 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/03/1960 |
Número | ||
1009 | ||
Legislatura | ||
4 | ||
Ementa | ||
Decreta que fica declarado utilidade pública nos termos do artigo 5º, alínea "N" do Decreto Lei nº 3365, a área do terreno urbano e suas respectivas benfeitorias constantes dos lotes nº 6, 10, 11 e 12... |
Arquivos
Número: 1009 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1009/1960 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1009/1960 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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