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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1960 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/1960
Número
1012
Legislatura
4
Ementa
Fica declarado de utilidade pública nos termos do artigo 5ª, alínea "N" do Decreto Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, uma área de terreno rural, sem benfeitorias, com medidas de 90 por 120 metros, f...

Arquivos

Número: 1012
Alteram ou Revogam - 1012/1960
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Lei Consolidada - 1012/1960
Nenhum documento cadastrado!
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