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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1960 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/1960
Número
1013
Legislatura
4
Ementa
Fica declarado de utilidade pública nos termos do artigo 5ª, alínea "I", do Decreto Lei nº 3365, a área do terreno urbano e suas respectivas benfeirotiras, constantes dos lotes nº 4, 6 e 10 da quadra ...

Arquivos

Número: 1013
Alteram ou Revogam - 1013/1960
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Lei Consolidada - 1013/1960
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