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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1960 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/1960
Número
1014
Legislatura
4
Ementa
Fica declarado de utilidade pública nos termos do artigo 5ª, alínea "i", do Decreto Lei nº 3365, a área de terreno urbano na quadra 113, da planta da cidade de Pompeia, com um total de 1926 metros qua...

Arquivos

Número: 1014
Alteram ou Revogam - 1014/1960
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Lei Consolidada - 1014/1960
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