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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Ano
1942
Ementa
Dá execução no Município ao artigo 40 do decreto lei federal nº 3199, de 14 de abril de 1941
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)12/03/1942
Número: 64
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Alteram ou Revogam - 64/1942
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Lei Consolidada - 64/1942
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