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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Ano
1942
Ementa
Fica declarado de utilidade pública para efeito de ser desapropriado ou adquirido mediante acordo o imóvel constante do quarteirão 56 com área de 7.744
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)30/04/1942
Número: 67
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Alteram ou Revogam - 67/1942
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Lei Consolidada - 67/1942
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