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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2014
Número
2562
Legislatura
16
Ementa
Inclusão de um imóvel rural com uma área de 159.355,08 metros quadrados, ou seja, 15,9355 ha, destacado da Fazenda Jacutinga, no perímetro urbano do Município de Pompeia.

Arquivos

Número: 2562
Alteram ou Revogam - 2562/2014
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Lei Consolidada - 2562/2014
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