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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Ano
2014
Ementa
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção do pessoal docente do Quadro do Magistério Público Municipal.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)21/11/2014
Número: 4564
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Alteram ou Revogam - 4564/2014
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Lei Consolidada - 4564/2014
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