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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2014
Número
2570
Legislatura
16
Ementa
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades da administração indireta a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2570
Alteram ou Revogam - 2570/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2570/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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