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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Ano
2014
Ementa
Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre transmissão intervivos.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)19/12/2014
Número: 4577
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Lei Consolidada - 4577/2014
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