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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2014 |
Número | ||
4577 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre transmissão intervivos. |
Arquivos
Número: 4577 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4577/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4577/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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