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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Ano
2014
Ementa
Fixa os valores do metro quadrado de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2015, e dá outras providências.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)19/12/2014
Número: 4578
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Alteram ou Revogam - 4578/2014
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Lei Consolidada - 4578/2014
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