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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2014
Número
4578
Legislatura
16
Ementa
Fixa os valores do metro quadrado de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2015, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4578
Alteram ou Revogam - 4578/2014
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Lei Consolidada - 4578/2014
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