Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2014 |
Número | ||
2573 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação aos incisos I, II e III, do artigo 5º, da Lei nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 1... |
Arquivos
Número: 2573 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2573/2014 | ||
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Lei Consolidada - 2573/2014 | ||
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