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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2014
Número
2574
Legislatura
16
Ementa
Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2015 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2574
Alteram ou Revogam - 2574/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2574/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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