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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2015 |
Número | ||
4747 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º do Decreto nº 4.734, de 29 de dezembro de 2015. |
Arquivos
Número: 4747 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4747/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4747/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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