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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Inativo 14/12/2016
Número
2678
Legislatura
16
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.652, de 18 de abril de 2016, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia ...

Arquivos

Número: 2678
Alteram ou Revogam - 2678/2016
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Lei Consolidada - 2678/2016
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