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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2016
Número
2681
Legislatura
16
Ementa
Dá nova redação à alínea "a", do artigo 3º, da Lei nº 2.473, de 26 de julho de 2012. (Distrito Industrial IV)

Arquivos

Número: 2681
Alteram ou Revogam - 2681/2016
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Lei Consolidada - 2681/2016
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