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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2016 |
Número | ||
2683 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.444, de 16 de dezembro de 2011. |
Arquivos
Número: 2683 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2683/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2683/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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