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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2016
Número
2683
Legislatura
16
Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.444, de 16 de dezembro de 2011.

Arquivos

Número: 2683
Alteram ou Revogam - 2683/2016
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Lei Consolidada - 2683/2016
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