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| Ano |
| 2017 |
| Ementa |
| Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Pompeia. |
| Situação | Data |
| Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/06/2017 |
| Número: 64 |
| Download |
| Alteram ou Revogam - 64/2017 |
| Nenhum documento cadastrado |
| Lei Consolidada - 64/2017 |
| Nenhum documento cadastrado |
