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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/2017 |
Número | ||
2758 | ||
Legislatura | ||
17 | ||
Ementa | ||
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades da Administração Indireta a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2758 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2758/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2758/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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