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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2017
Número
2775
Legislatura
17
Ementa
Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial, referentes ao exercício de 2018 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2775
Alteram ou Revogam - 2775/2017
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Lei Consolidada - 2775/2017
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