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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2018
Número
5213
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fixa os valores do metro quadrado de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019 e dá outras providências

Arquivos

Número: 5213
Alteram ou Revogam - 5213/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5213/2018
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