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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto de Lei

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
86/1942 Dispõe sobre isenção de tributos. 02/12/1942
84/1942 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar. 18/11/1942
83/1942 Ratifica o convênio Nacional de Estatística e da outras providências. 09/11/1942
81/1942 Orça a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio de 1943. 05/11/1942
80/1942 Dispõe sobre abertura de um crédito especial. 26/10/1942
79/1942 Dispõe sobre avertura de um crédito especial. 12/10/1942
78/1942 Dispõe sobre abertura de umcrédito Especial. 22/08/1942
77/1942 Regulamenta o exercicio do comércio Ambulante. 19/08/1942
76/1942 Dispõe sobre abertura de um crédito especial. 17/08/1942
75/1942 Dispõe sobre concessão de auxilio 09/07/1942
74/1942 Dispõe sobre a concessão de auxilio. 09/07/1942
73/1942 Dispõe sobre isenção de impostos. 22/06/1942
72/1942 Dispõe sobre criação de Agências de Estatísticas e dá outras providências. 20/06/1942
71/1942 Decreta que fica o Prefeito autorizado a adquirir, por doação pura e simples do Sr João Viladango e sua mulher, a area de terreno no distritode Quintana destinado ao cemitério local. 02/06/1942
70/1942 Decreta que fica isento de imposto de licença os ambulantes que venderem exclusivamente frutas nacionais. 01/06/1942
69/1942 Decreta que fica o Prefeito autorizado a conceder no presente exercicio os seguintes auxilios. 09/05/1942
66/1942 Decreta o primeiro perimetro da cidade delimitado, para efeito de construções, reconstruções e reformas de prédios, fica dividido um Zona Comercial e Residencial. 17/04/1942
65/1942 Decreta que fica dispensado do pagamento de multas, todos os contribuintes em atrazo que liquidarem seus débitos dentro de 60 dias, a contar da data da publicação deste decreto lei. 21/03/1942
63/1942 Dá Execução, no municipio, aos artigos 6º, 8º. 28/01/1942
62/1942 Os serviços municipais ficam distribuidos pelas seguintes repartições, autonômas entre si, e diretamente subordinada ao Prefeito Municipal. 22/01/1942
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