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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto de Lei

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
98/1943 Dispõe sobre abertura de um crédito especial . 31/12/1943
97/1943 Dispõe sobre concessão de auxiliio e dá outras providências. 15/12/1943
96/1943 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar. 14/12/1943
95/1943 Dispõe sobre concessão de Abono e dá outras providências. 23/11/1943
93/1943 Oeça a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio de 1944. 16/11/1943
92/1943 Fica o Prefeito autorizado a conceder , no presente exercicio alguns auxilios. 11/10/1943
90/1943 É isento de qualquer envolvimento ou selo o atestado passado para casamento, a pessoa reconhecidamente pobre. 12/04/1943
88/1943 Dispõe sobre doação de imovel a Fazenda do Estado. 12/02/1943
87/1943 Dispõe sobre redução de impostos. 23/01/1943
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