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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto de Lei

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
179/1944 Dispõe sobre a concessão de auxílios e dá outras providências. 30/12/1944
178/1944 Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 41.000,00 28/12/1944
177/1944 Dispõe sobre concessão de pensão e dá outras providências. 28/12/1944
176/1944 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 50.897,20 26/12/1944
175/1944 Dispõe sobre doação de imóvel 20/12/1944
174/1944 Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 65.070,00 18/12/1944
173/1944 Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 21.740,00 09/12/1944
172/1944 sobre abertura de crédito especial de Cr$ 540,00 04/12/1944
169/1944 Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1945 31/10/1944
168/1944 o ato nº 14, de 20/04/1939 e os artigos 24 a 26 do decreto lei nº 62 de 22/01/1942 19/04/1944
143/1944 Dispõe sobre ratificação do Convênio Estadual do Ensino Primário. 31/05/1944
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