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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto de Lei

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
227/1945 Dispõe sobre unidades de ensino primária municipal 31/12/1945
226/1945 Fica instituído a partir de 01º de julho de 1945 para todos os servidores municipais inclusive os aposentados , o salário-família 31/12/1945
225/1945 Dispõe na Contadoria Municipal um crédito de cr$ 40.000,00 mil cruzeiros. 29/12/1945
224/1945 Dispõe na Contadoria Municipal um crédito especial de cr$ 29.000,00 28/12/1945
222/1945 Cria a receita e fixa a Despesa do município de Pompeia, para o exercício de 1946 14/12/1945
221/1945 Dispõe á Prefeitura Municipal entrar em acordo com os devedores em mora, tanto de impostos como de taxas, quanto a forma de pagamento de seus débitos. 10/12/1945
220/1945 Dispõe na Contadoria Municipal um crédito especial de cr$ 1.025,20c 01/12/1945
217/1945 Dispõe sobre denominar-se a Rua Expedicionário Osvaldo Lelis e Avenida de Expedicionário de Pompéia respectivamente a Travessa de Ligação e Avenida Pauista. 30/11/1945
216/1945 Dispõe na Contadoria Municipal um crédito especial de cr$ 29.376,40 25/10/1945
213/1945 Dispõe na autorização da Prefeitura Municipal a conceder uso dos auxílios. 20/09/1945
211/1945 Dispõe sobre a isenção de todos os impostos e taxas municipais às propriedades urbanas e rurais e valor locatios não excedente a cr$ 6.000,00 cruzeiros anuais. 08/09/1945
208/1945 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 15.000,00 20/08/1945
198/1945 Dispõe sobre fixação de subsídio. 25/03/1945
189/1945 Regulamenta a cooperação financeira do município com entidades assisteniais de culturais 17/02/1945
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