Prefeitura de Pompeia

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
710/1966	Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 573, de 5 de julho de 1962, que cria o Fundo de Aposentadoria e Reforma Municipal.	20/12/1966
709/1966	Dispõe sobre a criação do Cadastro de Valores Imobiliários do Município e dá outras providências.	20/12/1966
708/1966	Cria a Quota de Previdência Social Municipal a ser cobrada sobre todos os impostos, taxas e constribuições de melhoria municipais para distribuição às entidades de assistência social.	20/12/1966
707/1966	Dá nova redação aos itens 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº 700, de 21 de novembro de 1966 e substitui o Anexo 3.	20/12/1966
706/1966	Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.	20/12/1966
705/1966	Institui a Junta de Recursos Fiscais.	20/12/1966
704/1966	Institui o Código Tributário do Município de Pompéia.	20/12/1966
703/1966	Abre crédito especial destiando a atender as despesas feitas com a construção do prédio da casa do Sargento do Tiro de Guerra mp exerciício de 1963 e 1966.	20/12/1966
702/1966	Abre crédito destinaod a suplementar diversas dotações do Orçamento vigente.	20/12/1966
701/1966	Autoriza o Prefeito Municipal a receber, em doação do Governo do Estado de São Paulo, material para a instalação de um parque infantil.	20/12/1966
700/1966	Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompéia para o exercício de 1967.	21/11/1966
699/1966	Desincorpora da planta do Município o trecho da Rua Fernão Dias, na Vila Pirajá, partindo do cruzamento da Rua Caramuru rumo ao Cemitério.	10/08/1966
698/1966	Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar escritura de retificação e ratificação de cláusulas contratuais a ser lavrada com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, na qual será prevista mudança da d...	10/08/1966
697/1966	Prorroga por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, além da prorrogação concedida pela Lei nº 694, ao artigo 1º da Lei nº 689.	22/06/1966
696/1966	Declara de utilidade pública a área de terreno correspondente à parte da data nº 7 , do quarteirão nº 106, da planta da cidade de Pompéia, com área de 120 metros quadrados medindo 7,5 metros lineares ...	22/06/1966
695/1966	Concede redução de 50% (cinqüenta por cento), até 31 de dezembro de 1996, sobre as porcentagens a que estão sujeitos os contribuintes sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Intervi...	22/06/1966
694/1966	Prorroga por mais 120 (centro de vinte) dias o prazo contante do artigo 1º da Lei nº 689.	28/04/1966
693/1966	Autoriza a Prefeitura Municipal de Pompéia a doar, ao Roupeiro Nossa Senhora de Pompéia, três lotes de terrenos urbanos localizados na Vila Flândria, sob nºs 10, do quarteirão 12, e lotes nºs 7 e 8 do...	28/11/1966
692/1966	Abre crédito especial destinado a auxiliar as despesas com a Igreja Católica de Novo Cravinhos.	28/04/1966
691/1966	Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora de Fátima, com sede no município de Pompéia.	28/04/1966

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