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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias


Nº/ANOEMENTADATA
710/1966Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 573, de 5 de julho de 1962, que cria o...20/12/1966
709/1966Dispõe sobre a criação do Cadastro de Valores Imobiliários do Município e dá outras pro...20/12/1966
708/1966Cria a Quota de Previdência Social Municipal a ser cobrada sobre todos os impostos, tax...20/12/1966
707/1966Dá nova redação aos itens 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº 700, de 21 de novembro de 1966 e...20/12/1966
706/1966Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seu...20/12/1966
705/1966Institui a Junta de Recursos Fiscais.20/12/1966
704/1966Institui o Código Tributário do Município de Pompéia.20/12/1966
703/1966Abre crédito especial destiando a atender as despesas feitas com a construção do prédio...20/12/1966
702/1966Abre crédito destinaod a suplementar diversas dotações do Orçamento vigente.20/12/1966
701/1966Autoriza o Prefeito Municipal a receber, em doação do Governo do Estado de São Paulo, m...20/12/1966
700/1966Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompéia para o exercício de 1967.21/11/1966
699/1966Desincorpora da planta do Município o trecho da Rua Fernão Dias, na Vila Pirajá, partin...10/08/1966
698/1966Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar escritura de retificação e ratificação de clá...10/08/1966
697/1966Prorroga por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, além da prorrogação concedida pela Le...22/06/1966
696/1966Declara de utilidade pública a área de terreno correspondente à parte da data nº 7 , do...22/06/1966
695/1966Concede redução de 50% (cinqüenta por cento), até 31 de dezembro de 1996, sobre as porc...22/06/1966
694/1966Prorroga por mais 120 (centro de vinte) dias o prazo contante do artigo 1º da Lei nº 68...28/04/1966
693/1966Autoriza a Prefeitura Municipal de Pompéia a doar, ao Roupeiro Nossa Senhora de Pompéia...28/11/1966
692/1966Abre crédito especial destinado a auxiliar as despesas com a Igreja Católica de Novo Cr...28/04/1966
691/1966Declara de utilidade pública o Instituto Nossa Senhora de Fátima, com sede no município...28/04/1966
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