Prefeitura de Pompeia

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
720/1967	Institui o regime jurídico dos funcionários públicos e servidores do Município.(Estatuto)	12/12/1967
719/1967	Determina que o cargo de Diretor da Fazenda constante da Lei nº 711, de 28 de fevereiro de 1967, passa a ser de provimento em comissão.	12/12/1967
718/1967	Abre crédito destinado a suplementar diversas dotações do Orçamento.	12/12/1967
717/1967	Autoriza o Poder Executivo a dar procuração, passar recibo, endossar e transferir para transações as ações pertencentes ao Município.	12/12/1967
716/1967	Altera dispositivos da Lei nº 704, de 20 de dezembro de 1966, que institui o Código Tributário do Município de Pompéia.	12/12/1967
715/1967	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1968.	01/12/1967
714/1967	Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar imóvel situado na Rua Cravinhos, destinado à construção da residência do Promotor de Justiça da Comarca.	24/04/1967
713/1967	Abre crédito especial destinado a auxiliar os flagelados da catástrofe ocorrida em Caraguatatuba em meados do mês de março.	20/11/1967
712/1967	Dispõe sobre os feriados religiosos no Município.	28/02/1967
711/1967	Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Pompéia.	28/02/1967

Prefeitura de Pompeia - SP.
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