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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
720/1967 Institui o regime jurídico dos funcionários públicos e servidores do Município.(Estatuto) 12/12/1967
719/1967 Determina que o cargo de Diretor da Fazenda constante da Lei nº 711, de 28 de fevereiro de 1967, passa a ser de provimento em comissão. 12/12/1967
718/1967 Abre crédito destinado a suplementar diversas dotações do Orçamento. 12/12/1967
717/1967 Autoriza o Poder Executivo a dar procuração, passar recibo, endossar e transferir para transações as ações pertencentes ao Município. 12/12/1967
716/1967 Altera dispositivos da Lei nº 704, de 20 de dezembro de 1966, que institui o Código Tributário do Município de Pompéia. 12/12/1967
715/1967 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1968. 01/12/1967
714/1967 Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar imóvel situado na Rua Cravinhos, destinado à construção da residência do Promotor de Justiça da Comarca. 24/04/1967
713/1967 Abre crédito especial destinado a auxiliar os flagelados da catástrofe ocorrida em Caraguatatuba em meados do mês de março. 20/11/1967
712/1967 Dispõe sobre os feriados religiosos no Município. 28/02/1967
711/1967 Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Pompéia. 28/02/1967
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