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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares


Nº/ANOEMENTADATA
40/2007Autoriza o Poder Executivo a conceder abono no valor de R$ 500,00 aos servidores públic...19/12/2007
39/2007Regulamenta no âmbito municipal a Lei Geral das micro e pequenas empresas.13/12/2007
38/2007Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territori...11/12/2007
37/2007Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da lei 1.571, de 10 de novembro de 1993, que au...16/10/2007
36/2007Dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde - DHS.16/10/2007
35/2007Autoriza o parcelamento, em até 48 meses, dos débitos ajuizados ou não, inscritos na dí...03/05/2007
34/2007Dá nova redação ao artigo 3º da lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o...22/02/2007
33/2007Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal...22/02/2007
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