Prefeitura de Pompeia

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
48/2008	Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei Complementar nº 45/08, que autoriza a Administração Direta e Indireta do Município a extinguir créditos tributários através de transação e dá outras prov...	15/07/2008
47/2008	Dá nova redação ao Anexo I da lei 1.919, de 31 de janeiro de 2001.	24/06/2008
46/2008	Dispõe sobre o quadro geral de pessoal do Departamento de Higiene e Saúde - DHS.	13/05/2008
45/2008	Autoriza a administração direta e indireta do Município a extinguir créditos tributários através de transação e dá outras providências.	08/04/2008
44/2008	Dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde - DHS.	11/03/2008
43/2008	Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete-alimentação e dá outras providências.	26/02/2008
42/2008	Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, concedendo reajuste aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município e dá outras providê...	26/02/2008
41/2008	Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar 38, de 11 de dezembro de 2007, que majora o valor venal para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana e do imposto sobre ...	12/02/2008

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