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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares


Nº/ANOEMENTADATA
48/2008Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei Complementar nº 45/08, que autoriza a Ad...15/07/2008
47/2008Dá nova redação ao Anexo I da lei 1.919, de 31 de janeiro de 2001.24/06/2008
46/2008Dispõe sobre o quadro geral de pessoal do Departamento de Higiene e Saúde - DHS.13/05/2008
45/2008Autoriza a administração direta e indireta do Município a extinguir créditos tributário...08/04/2008
44/2008Dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde - DHS.11/03/2008
43/2008Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o...26/02/2008
42/2008Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal...26/02/2008
41/2008Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar 38, de 11 de dezembro de 2007, que maj...12/02/2008
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