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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/2011 Dispõe sobre a concessão de tíquete alimentação no mês de dezembro de 2011. 27/12/2011
11/2011 Dá nova redação ao Anexo I da Resolução nº 9, de 7 de dezembro de 2010. 18/10/2011
10/2011 Declina da posse de imóvel afetado à Câmara Municipal. 18/10/2011
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