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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3270/2025 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2025 às entidades que especifica. 19/02/2025
3269/2025 Estipula valores de auxílio-transporte para estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e preparatórios para vestibular, nos termos da Lei Municipal nº 3.268 de 23 de janeiro de 2025. 19/02/2025
3268/2025 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio transporte aos estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e cursos preparatórios para vestibular e dá outras providências.  23/01/2025
3267/2025 Dispõe sobre a reestruturação organizacional e funcional das Secretarias Municipais, e promove a unificação das Leis n°s 2.864, de 30 de abril de 2019, 2.931, de 17 de julho de 2020, 3.047, de 21 de janeiro de 2022, 3.056, de 16... 23/01/2025
3266/2025 Dispõe sobre a cessão de servidores efetivos entre os entes da Administração direta, indireta, fundacional e outros Poderes. 23/01/2025
3265/2025 Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da parcela única do Alvará de Funcionamento para o exercício de 2025.  23/01/2025
3264/2025 Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.  23/01/2025
3263/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 3.182, de 29 de agosto de 2023, que institui  no âmbito do município de Pompeia - SP, o Programa Bolsa Auxílio aos Agentes Ambientais Prestadores de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de ... 23/01/2025
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