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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 05 de Janeiro de 2021

Prefeitura aguarda na Justiça o resultado de laudo pericial para dar início à Reforma da Rodoviária

Município tem ação judicial contra empresa responsável por reforma da Rodoviária e espera obter ressarcimento por falhas estruturais que causaram a deterioração precoce do prédio


Prefeitura aguarda na Justiça o resultado de laudo pericial para dar início à Reforma da Rodoviária

Reformada em 2013/2014 por cerca de R$ 2 milhões, a Rodoviária de Pompeia, localizada na área da Praça Jesus Maria, possui falhas estruturais e diversas irregularidades que têm causado sua rápida deterioração e diversos transtornos para os usuários. É o que atestam engenheiros ouvidos pela atual administração municipal, que após notificar por diversas vezes os responsáveis, decidiu acionar a justiça para que a empresa CEMAN cumpra com suas obrigações legais. 

“No início do primeiro mandato da atual prefeita nós tentamos amigavelmente que a empresa fizesse esses reparos. Como não tivemos êxito, resolvemos adotar a medida judicial. A CEMAN tem a obrigação legal, tem que respeitar prazos de garantias, inclusive”, informou o advogado da Prefeitura de Pompeia, Dr. Rogério Monteiro de Barros. “Vamos realizar uma produção antecipada de provas. O Juiz nomeou um perito para constatar as irregularidades, a Prefeitura arcou com os custos do serviço, a perícia foi realizada e agora aguardamos o resultado. Só com o laudo pericial o Município vai poder, dentro das possibilidades orçamentárias, começar a fazer os reparos mais emergenciais e cobrar o ressarcimento da empresa, caso ela se negue a realizar o serviço”, concluiu.

O perito designado pela Justiça foi pago pelo Município ainda no final de 2019 e realizou a perícia em junho de 2020. No entanto, até o momento o laudo não foi concluído e disponibilizado. 

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