Prefeitura institui novo Programa de Reabilitação Fiscal Municipal

A Administração Municipal aprovou a Lei nº 2.810, de 4 de maio de 2018, instituindo um novo programa de Reabilitação Fiscal (REFIM) para os munícipes de Pompeia. O programa permite à Prefeitura conceder descontos de até 100% sobre juros e multas de tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017.

Os contribuintes com débitos em ISSQN, IPTU e demais taxas administradas pelo Município, são beneficiados pelo programa. A negociação é válida tanto para pessoa física quanto jurídica.

De acordo com a lei que instituiu o programa, não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro meio.

Os interessados têm até o dia 15 de junho de 2018 para efetivarem a opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal. Mais informações podem ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura de Pompeia.