Ministério da Economia lança a Carteira de Trabalho Digital com validade jurídica

A Carteira de Trabalho Digital foi lançada em formato de aplicativo para celulares nas versões IOS, Android e Web. O documento possui validade jurídica assim como a carteira de trabalho impressa, mas não se equipara aos documentos de identificação civis de que trata o art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.

Segundo a Gerente Regional do Trabalho de Marilia a maior vantagem trazida pela novidade é a agilidade na obtenção do documento, que passa a poder ser solicitado sem a necessidade de que o cidadão se dirija a uma unidade física de atendimento, estando previamente emitida a todos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, sendo apenas necessária sua habilitação pelo próprio aplicativo ou pela Web, através da página eletrônica: https://gov.br/trabalho.

Pelo aplicativo também será possível obter as informações de Qualificação Civil obtidas da Base de Dados do Cadastro de Pessoa Física – CPF e os dados de Contratos de trabalho obtidos através da integração do CNIS e do e-Social.

A Carteira de Trabalho Digital terá como chave única o CPF, sendo este número válido para fins de registro trabalhista. Desta forma, não é mais necessária a emissão do documento físico para contratação em empresas que já estão obrigadas a utilizar o e-Social, ou seja, estas empresas ficam desobrigadas de realizar anotações no documento físico e poderão realizar contratações sem solicitar ao trabalhador a Carteira de Trabalho (física ou digital).

O aplicativo faz parte do projeto de modernização, desburocratização e simplificação dos serviços prestados ao cidadão pelo Ministério da Economia. O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento digital à mão sempre que precisarem fazer uma consulta. Todas as experiências profissionais formais estarão no aplicativo, o trabalhador passa a ser mais um agente fiscalizador de todo o processo e poderá verificar se a empresa informou o vínculo e forneceu as informações corretas nos sistemas de governo.

Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (App Store da Apple e no Play Store do Android, ou acessar também pelo portal GOV.BR, por meio do link https://gov.br/trabalho). Para quem já tem cadastro no acesso.gov.br, ou já acessou algum serviço pelos aplicativos do Sine Fácil e Meu INSS, basta usar seu CPF e senha para acessar o App Carteira de Trabalho Digital