REFIM 2025

A Prefeitura Municipal de Pompeia iniciou, de 24 de novembro a 23 de dezembro de 2025, o período de adesão ao REFIM — Programa de Recuperação Financeira Municipal. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem dívidas vencidas com o município, contando com descontos significativos em juros e multas.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISS, ITBI, taxas diversas, alvarás, publicidade e demais cobranças municipais, incluindo dívidas inscritas na Dívida Ativa ou que já se encontram em processo judicial.

O REFIM oferece duas modalidades de negociação:

* Pagamento à vista:
Desconto de 100% sobre juros e multas, sendo a forma mais vantajosa.

* Parcelamento:
Desconto de 50% sobre juros e multas, com prazos que variam de 12 a 60 parcelas conforme o valor total da dívida.

Dívidas que já participaram de REFIM anterior só poderão ser quitadas à vista. Nos casos em que o débito está na Justiça, é necessário arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de 10%. O atraso superior a 30 dias em qualquer parcela resulta no cancelamento automático do acordo, conforme previsto na legislação municipal.

A adesão ao programa deve ser feita presencialmente no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura de Pompeia(atendimento de segunda a sexta-feira das 09h às 16h – telefone 3405-1509).

O REFIM é uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação financeira com o município, evitando cobranças futuras e retomando a adimplência com condições especiais.

Regras importantes:

   • Ao entrar no REFIM, o contribuinte reconhece a dívida e aceita todas as regras.
   • Quem tem processo na Justiça sobre essa dívida precisa desistir da ação para parcelar.
   • Se a dívida já foi para a Justiça, é preciso pagar:
       ◦ custas (despesas do processo)
       ◦ honorários de 10%
   • Se 1 parcela ficar em aberto, o acordo é cancelado (parcelas pagas com até 30 dias de atraso não cancelam).
   • Não existe devolução de valores já pagos.
   • Quem entrar no REFIM não participa de sorteios da campanha do IPTU PREMIADO 2025.