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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2020
Número
5579
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção do pessoal docente e do quadro do Magistério Público Municipal.

Arquivos

Número: 5579
Alteram ou Revogam - 5579/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5579/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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