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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2021
Número
5598
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre transferência de recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. - Lei 2.949/2020.

Arquivos

Número: 5598
Alteram ou Revogam - 5598/2020
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Lei Consolidada - 5598/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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