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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2021
Número
5601
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estende a medida de quarentena até 4 de janeiro de 2021, de conformidade com o Decreto Estadual nº 65.320, de 30 de novembro de 2020.

Arquivos

Número: 5601
Alteram ou Revogam - 5601/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5601/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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