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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2021
Número
5602
Legislatura
2017-2020
Ementa

Prorroga o prazo de permissão de uso autorizada pelo Decreto nº 4.964, de 12 de maio de 2017 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5602
Alteram ou Revogam - 5602/2020
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Lei Consolidada - 5602/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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