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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2021
Número
5607
Legislatura
2017-2020
Ementa

Declara ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta do Município no dia 31 de dezembro de 2020.

Arquivos

Número: 5607
Alteram ou Revogam - 5607/2020
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Lei Consolidada - 5607/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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