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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2021
Número
5610
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre os valores do metro quadrado de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2021 e dá providências.

Arquivos

Número: 5610
Alteram ou Revogam - 5610/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5610/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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