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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/08/2020 |
Número | ||
2934 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre as penalidades ao descumprimento de medida de isolamento prevista no inciso I do artigo 2º da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para fins de enfrentamento ao novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2934 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2934/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2934/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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