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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/2020 |
Número | ||
2949 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para fins que especifica. |
Arquivos
Número: 2949 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2949/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2949/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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