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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2020
Número
2949
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros ao Departamento de Higiene e Saúde, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para fins que especifica.

Arquivos

Número: 2949
Alteram ou Revogam - 2949/2020
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Lei Consolidada - 2949/2020
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