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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/07/2021 |
Número | ||
2988 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 3º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997, o artigo 4º da Lei nº 2.473, de 26 de junho de 2012 e revoga o artigo 2º da Lei nº 2.187, de 7 de fevereiro de 2007, que tratam da outorga de escritura pública aos donatários dos Distritos Industriais III e IV. |
Arquivos
Número: 2988 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2988/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2988/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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