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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/01/2022 |
Número | ||
5803 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Designação de representantes da Administração para acompanharem e fiscalizarem a execução de obras dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e outros serviços correlatos a serem firmados durante o exercício de 2022 |
Arquivos
Número: 5803 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5803/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5803/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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