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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/01/2022 |
Número | ||
5811 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro e 1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos. |
Arquivos
Número: 5811 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5811/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5811/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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