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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2022
Número
5819
Legislatura
2021-2024
Ementa

Substituição de representante do Departamento de Higiene e Saúde no Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

Arquivos

Número: 5819
Alteram ou Revogam - 5819/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5819/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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