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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2022
Número
5823
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o item III do Anexo I do Decreto nº 5.759, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção do pessoal docente e do quadro do Magistério Público Municipal para o ano letivo de 2022.

Arquivos

Número: 5823
Alteram ou Revogam - 5823/2022
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Lei Consolidada - 5823/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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