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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2022
Número
5832
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação do artigo 1º dos Decretos que tratam da doação de imóveis localizados no imóvel urbano com a denominação antigo"ÁREA1", hoje pertecente ao Distrito Industrial Luiz Pedro Caffer, nos termos do Decreto nº 5.717, de 14 de julho de 25021, que especifica.

Arquivos

Número: 5832
Alteram ou Revogam - 5832/2022
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Lei Consolidada - 5832/2022
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